Foi sancionada nesta quinta-feira, 1 de abril, a Lei No. 14.133/2021, que estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal, Estadual e Municipal.
A lei cria novas modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Mais moderna, a lei traz importantes inovações, como o seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Obras públicas – Um dos setores que será bastante impactado com a nova legislação é o de obras públicas. E para esclarecer as principais mudanças, a New Roads Consultoria realiza de 10 a 14 de maio, on-line e ao vivo, o curso “Nova Lei de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia”, com o Prof. Marcos Nóbrega, Pós-Doutor por Harvard e Conselheiro Substituto no TCE-PE.
Durante o encontro, sempre à luz da Nova Lei e tomando-se por comparação a agora antiga, serão abordados entre outros assuntos os aspectos relacionados a planejamento; plano anual de contratações; gerenciamento de riscos em obras e serviços de engenharia; possibilidade de uso de pregão para obras e serviços de engenharia; elaboração de processo licitatório; contratação integrada e semi-integrada, e outros regimes de execução contratual na nova lei de licitações; contratação de projetos e serviços de engenharia consultiva e gerência de contratos.
O evento é voltado para servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas; membros das comissões de licitação; agentes envolvidos com a análise e aprovação de projetos, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas; Tribunais de Contas, Controladorias Gerais e Ministério Público; construtores e projetistas de obras públicas; engenheiros, arquitetos, tecnólogos, advogados, entre outros.
Para o prof. Marcos Nóbrega, a lei traz importantes avanços no que tange à contratação de obras públicas, e chega a determinar a preferência da adoção de BIM em licitações de obras e serviços de engenharia. “Ela também modifica regras de seguro-garantia de obras com a possibilidade de step in e determina novas regras para extinção e reequilíbrio de contratos. Além disso, cria uma nova modalidade chamada ‘diálogo competitivo’, que terá forte impacto no setor de construção. É muito importante que os profissionais que atuam nesse setor conheçam o quanto antes os detalhes do novo regime para que possam tirar o melhor proveito dessa evolução normativa”, explica.
Sobre o palestrante – Doutor em Direito e graduado em Economia e Administração, Nóbrega é pós-doutor pela Harvard Law School e Kennedy School of Government – Harvard University e pela Universidade de Direito de Lisboa. Professor visitante pela Singapore Management University, Massachusetts Institute of Technology, foi Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China, e Visiting Professor no LLM de Energia da QueenMary University em Londres.
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