Sobre a nova legislação – A Lei No. 14.133/2021, que estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal, Esadual e Municipal, foi sancionada no dia 1 de abril de 2021.
A lei cria novas modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Mais moderna, a lei traz importantes inovações, como o seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Sobre o palestrante – Doutor em Direito e graduado em Economia e Administração, Nóbrega é pós-doutor pela Harvard Law School e Kennedy School of Government – Harvard University e pela Universidade de Direito de Lisboa. Professor visitante pela Singapore Management University, Massachusetts Institute of Technology, foi Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China, e Visiting Professor no LLM de Energia da QueenMary University em Londres.
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