Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, nesta quinta-feira (29), a Instrução Normativa nº 15/2021, que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para recebimento de obras de pavimentos novos e restaurados. Com o documento, a Autarquia busca assegurar a qualidade dos serviços executados pelas contratadas por meio de parâmetros de desempenho definidos no projeto executivo e no edital de licitação, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
De acordo com a norma, o recebimento da obra será realizado em duas etapas distintas. A primeira, provisoriamente, é realizada pelo fiscal do contrato com a assinatura de um termo circunstanciado pelo DNIT e pela contratada. O recebimento definitivo é feito por meio de uma vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, por comissão designada pelo Superintendente Regional daquela localidade em que a obra foi executada, composta de no mínimo 3 servidores.
Em todas as etapas estão previstas uma série de especificações de vistorias e de levantamentos necessários para verificar a qualidade técnica das entregas. Além disso, está prevista, também, a possibilidade de execução de vistorias segmentadas em virtude das características das obras rodoviárias. O objetivo é verificar as condições do pavimento que já tenha sido concluído e que já esteja em condições de ser aberto ao tráfego antes da conclusão do contrato.
A Instrução também atinge as obras que são executadas em regime de delegação. Nesses casos, o ente beneficiado deverá aplicar as regras da IN quando receber as obras por ele contratadas. Essa situação também se aplica às obras do DNIT realizadas por termos de execução descentralizados com o Exército Brasileiro.
A IN não é aplicável às obras de manutenção e conservação rodoviária, incluindo contratos dos programas CREMA e BR-LEGAL.
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Clique aqui e acesse o Boletim Administrativo com a norma
Fonte: DNIT
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