O DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes publicou no DOU do dia 26 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 10, de 22 de agosto de 2019, que trata de licitações e contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993.
A IN disciplina a aplicação das penalidades de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento de contratos com o DNIT, estabelecendo critérios objetivos para a situações em que as penalidades podem ser aplicadas.
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Fonte: Sinicesp
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