09/05/2019 | 09:09 – Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1070/19, que insere dispositivos na Lei de Licitação (8.666/93) para regulamentar a paralisação de obras públicas e condicionar a adoção desta medida a avaliações sobre custos, benefícios e riscos.
O texto recomenda que, antes da paralisação da obra, seja feita a análise de impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso; dos riscos sociais, ambientais e à segurança da população; dos custos da deterioração ou da perda das parcelas executadas, bem como da nova licitação; e dos empregos diretos e indiretos perdidos.
Segundo o autor da proposta, deputado José Medeiros (Pode-MT) a iniciativa “não se trata de impedir, por exemplo, a concessão de cautelares judiciais ou administrativas que paralisem obras, mas apenas impelir as instâncias decisórias a que analisem outras possibilidades menos gravosas ao interesse público e muitas vezes mais efetivas”.
O projeto é semelhante à proposta da nova Lei de Licitações que será votada pelo Plenário da Câmara (PLs 1292/95 e 239). De acordo com Medeiros, a questão merece tratamento em texto autônomo, por se tratar de um projeto extenso e complexo.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte e imagem: AECweb
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