A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 882/2019, que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, será instalada nesta quarta-feira (26), com eleição do presidente e do vice. O texto também expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações.
Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha atribuições mais detalhadas na sua legislação específica (Lei 13.334, de 2016). Entre as responsabilidades, estão fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.
O BNDES passará a assumir atribuições que cabiam ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep). De acordo com a MP, a partir de agora é o banco que deverá ser contratado por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos na estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.
Outros dispositivos da MP tratam do setor de transportes, ampliando a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulando o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A reunião está marcada para as 14h30, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Senado Federal
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