A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nessa sexta-feira (28) proposta sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção.
De acordo com o texto, há a inserção de dispositivo na Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre no País. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Costa, ao Projeto de Lei 1508/19, do deputado Santini.
Ainda de acordo com a proposta, o texto prevê que os editais para obras em rodovias federais deverão prever a obrigatoriedade de sinalização definitiva após a construção ou conserto. O texto original apenas dava prazo de dez dias para conclusão do serviço.
Bosco Costa lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) já determina que as vias só podem ser liberadas para os veículos após a sinalização definitiva. “Existe ampla regulamentação, legal e infralegal, referente a regras de sinalização de rodovias federais, mas a legislação vigente pode e deve ser aprimorada com a inclusão da obrigatoriedade de sinalização definitiva das vias já nos editais de concessões rodoviárias ou de obras de pavimentação”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Estradas
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