Projeto de deputado de MT prevê andamento de obras públicas mesmo com problemas judiciais
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 1070/2019 que insere dispositivos na Lei de Licitação (8.666/93) para regulamentar a paralisação de obras públicas e impor condições para que esse tipo de medida seja adotada pelo poder público a partir de avaliações sobre custos, benefícios e riscos. A matéria foi