Prorrogada a vigência da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)
MP permite a gestores públicos mais tempo para se adequarem à Nova Lei de Licitações O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e