Garantia Quinquenal de Obras Públicas: Responsabilidades da Administração e Empreiteiras

No Mercado privado, mormente no da construção e incorporação de edifícios, a prerrogativa de acionamento das garantias inerentes às patologias eventualmente observadas nas obras já entregues é plenamente reconhecida e exercida há anos. Por outro lado, no setor público, muitas vezes ainda se observa inércia da Administração no seu dever de persecução desse direito, o que tem sido objeto de atuações específicas de diversos Tribunais de Contas.

Neste curso, o Instrutor – que detém experiência acumulada em atuações próprias junto a vários Tribunais de Contas do País – avalia o cenário atual do monitoramento do desempenho dos empreendimentos pós-obra durante os cinco anos de garantia legal, e explicita todo o alicerce jurídico (legislação, jurisprudência e doutrina), suas consequências e os detalhes a serem observados pelos gestores de órgãos públicos contratantes e empreiteiras.

De modo análogo, o Instrutor trata das excludentes de culpabilidade e dos procedimentos de produção de provas que devem ser observados pelos Empreiteiros para o pleno e eficaz exercício do contraditório e ampla defesa.